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LEI No 13.261, DE 22 DE MARÇO DE 2016

LEI No 13.261, DE 22 DE MARÇO DE 2016 Dispõe sobre a normatização, a fiscalização e a comercialização de planos de assistência funerária.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA


Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono 
a seguinte Lei: 
 

Art. 1o Esta Lei dispõe sobre a normatização, a fiscalização e a comercialização de planos de intermediação de benefícios, assessoria e prestação de serviço funerário mediante a contratação de empresas 
administradoras de planos de assistência funerária com pagamentos mensais pela oferta de toda a infraestrutura do atendimento.
 

Art. 2o A comercialização de planos de assistência funerária será de responsabilidade de empresas administradoras de planos de assistência funerárias regularmente constituídas, e a realização do funeral será executada diretamente por elas, quando autorizadas na forma da lei, ou por intermédio de empresas funerárias cadastradas ou contratadas. 
 

Parágrafo único. Considera-se plano ou serviço de assistência funerária o conjunto de serviços contratados a serem prestados ao titular e a seus dependentes na realização das homenagens póstumas. 
 

Art. 3o Somente serão autorizadas a comercializar planos de ·assistência funerárias as empresas que o façam mediante contrato escrito que tenha por objeto exclusivo a prestação de serviço de assistência funerária e que comprovem: 
I- manutenção de patrimônio líquido contábil equivalente a 12% (doze por cento) da receita líquida anual obtida ou prevista com a comercialização dos planos de assistência funerária no exercício anterior; 
II- capital social mínimo equivalente a 5% (cinco por cento) do total da receita anual; e 
III- quitação dos tributos federais, estaduais e municipais incidentes sobre a atividade. 
 

Parágrafo único. São dispensadas da comprovação das exigências constantes dos incisos I a III do caput deste artigo as microempresas definidas nos termos do inciso I do art. 3o da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006. 

Art. 4o Para manutenção da autorização de operação, as empresas comercializadoras de planos de assistência funerária deverão: 
I - manter reserva de solvência com bens ativos ou imobilizados de, no mínimo, 10% (dez por cento) do total do faturamento obtido ou previsto com a comercialização dos planos contratados nos últimos 12 (doze) meses; e 
II - submeter os balanços anuais da sociedade a auditoria contábil independente, a ser realizada por empresa de contabilidade ou auditores devidamente registrados no conselho profissional competente. 
§ 1o Após o primeiro ano de comercialização de planos de assistência funerária, a empresa comercializadora estará obrigada a promover os devidos ajustes contábeis para adequação da reserva de solvência de que trata o inciso I do caput deste artigo. 
§ 2o Este artigo não se aplica às microempresas definidas nos termos do inciso I do art. 3o da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, que estejam atuando no mercado desde, no mínimo, 1 (um) ano antes da publicação desta Lei. 

Art. 5o É assegurado às empresas comercializadoras de planos de assistência funerária até a data de promulgação desta Lei o direito a manter em vigor e a cumprir os contratos já firmados por elas. 
 

Art. 6o As empresas comercializadoras de planos de assistência funerária que não observarem as exigências a que se referem os incisos I e II do art. 3o e os incisos I e II do art. 4o terão suas atividades suspensas até o cumprimento integral dessas exigências, excetuadas as atividades obrigatórias e imprescindíveis para o cumprimento dos contratos já firmados. 

Art. 7o A contabilização do faturamento e das receitas obtidos 
com a comercialização dos planos de assistência funerária e das despesas a cargo da empresa comercializadora deve ser efetuada distintamente da contabilização dos demais ingressos e saídas da empresa. ·.

Art. 8o O contrato de prestação de serviços de assistência funerária deverá conter expressamente: 
I- descrição detalhada dos serviços compreendidos no plano  de assistência funerária, providos pelo contratado ou a seu encargo, inclusive taxas e emolumentos, tributos incidentes nos serviços, nos bens e nos materiais consumidos ou não na prestação contratada, materiais, equipamentos, materiais de consumo, aluguéis de equipamentos, transporte e alimentação, quando compreendidos no plano de assistência contratado, próprios ou de terceiros; 
II- valor e número de parcelas a serem pagas como contraprestação pelos serviços contratados; 
III- titular e dependentes dos serviços contratados; 
IV- nomeação do titular e seus dependentes e a faculdade de inclusão ou substituição destes; 
V- cláusula assecuratória do direito de rescisão contratual a qualquer tempo pelo contratante, mesmo com a utilização dos ser- 
viços, e condições de cancelamento ou suspensão; 
VI- forma de acionamento e área de abrangência; 
VII- carência, restrições e limites; e 
VIII- forma e parâmetros para reajuste das parcelas e local para pagamento. 

Art. 9o ( V E TA D O ) . 
 

Art. 10. As empresas administradoras de planos de assistência funerária que descumprirem as exigências desta Lei estarão sujeitas às seguintes sanções: 
I- advertência escrita e fixação de prazos para o seu cumprimento; 
II-multa, fixada em regulamento; 
III- suspensão da atividade até o cumprimento das exigências legais; 
I - interdição do estabelecimento, em caso de reincidência.

Art. 11. (VETADO). 

Art. 12. Esta Lei entra em vigor depois de decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação oficial. 
Brasília, 22 de março de 2016; 195o da Independência e 128o da República.

 

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